Concurso Polícia Penal RN: necessidade de edital é tema de ofício

Em um ofício da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), a necessidade de um novo edital para o concurso Polícia Penal RN foi destacada como uma das principais pautas.

A carreira de Policial Penal no Rio Grande do Norte foi regulamentada em 15 de janeiro de 2020, por meio da Lei Complementar nº 566. A legislação teve por objetivo estabelecer os deveres, atribuições, remuneração, carga horária, entre outros regulamentos.

Ao longo do artigo você confere mais detalhes e os principais pontos do último concurso AGEPEN RN.

Concurso Polícia Penal RN: situação atual

Ofício

Em ofício dirigido ao Desembargador Supervisor do GMF, Glauber Nunes, o Secretário de Administração Penitenciária, Helton Xavier, destacou a necessidade de novo concurso público para aumentar os quadros da instituição.

O secretário informou que a Pasta está empenha no processo para realização do novo certame para a carreira da Polícia Penal.

PPA 2024-2027

Está prevista a criação de novos cargos de Policial Penal no Plano Plurianual (PPA) referente aos anos de 2024 a 2027.

Anteriormente, na primeira versão do documento, estava prevista a adequação do efetivo por meio da realização de concurso público, que ainda deve ocorrer, já que a comissão está formada.

Anteriormente, na primeira versão do documento, estava prevista a adequação do efetivo por meio da realização de concurso público, que ainda deve ocorrer, já que a comissão está formada.

Emenda Constitucional

Em dezembro de 2019, o Congresso Nacional promulgou uma Emenda Constitucional (EC) que instituiu a criação da Polícia Penal nos estados e no Distrito Federal. Com isso, os atuais agentes penitenciários serão integrados aos cargos de policiais penais.

Com essa medida, a carreira estará integrada ao sistema público de segurança do país, conferindo aos servidores direitos equivalentes aos das Polícias Militar e Civil. O objetivo principal do projeto de Lei, segundo o autor da EC, Senador Cássio Lima, foi assegurar direitos e promover melhorias para os agentes prisionais.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, enfatizou que a emenda proporciona respaldo jurídico à categoria para que possa desempenhar efetivamente atividades policiais, como já ocorre na prática.

As polícias penais serão subordinadas aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, da mesma forma que as polícias civis. Dentre as responsabilidades da profissão estão a escolta de presos e a segurança de estabelecimentos penais.

Edital de remoção

Foi publicado o interna para os servidores da Secretaria de Justiça do Rio Grande do Norte visando atender a necessidade de adequação do contingente especializado de servidores pertencentes ao seu quadro permanente de pessoal. Foram ofertadas 06 vagas para a realocação dos funcionários.

A classificação dos servidores inscritos no Processo Simplificado de Remoção Interna de Servidores será feita observando os seguintes critérios:

• I – possuir maior tempo de serviço no cargo de policial penal junto à Secretaria do Estado da Administração Penitenciária – SEAP, a contar da data de início de efetivo exercício do mesmo;

• II – possuir maior idade.

Geralmente, a realocação dos servidores é um indício de planejamento para um novo edital.

Concurso Polícia Penal RN: carreira

Remuneração

Conforme o último edital, o cargo conta com a remuneração de R$ 3.405,76. A jornada de trabalho é de 40 horas semanais, podendo ser realizada em regime de plantão.

Na imagem abaixo, é possível conferir alguns exemplos reais de remuneração líquida do cargo de Agente Penitenciário.

Atribuições do cargo de Agente Penitenciário

• Garantir a ordem e segurança no interior dos estabelecimentos prisionais, bem como em órgãos e locais vinculados ou de interesse do sistema prisional;

• Acompanhar os processos de reeducação, reintegração social e ressocialização do detento;

• Exercer as atividades de atendimento, vigilância, custódia, guarda, assistência e orientação de pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais;

• Verificar as condições de segurança da unidade em que trabalha e inspecionar as celas e demais instalações físicas, apreendendo objetos suspeitos;

• Receber e orientar presos quanto às normas disciplinares, divulgando os direitos, deveres e obrigações conforme normativas legais;

• zelar pela disciplina e segurança dos presos, evitando fuga e conflitos…

Requisitos para ingressar no cargo

• Ter, no mínimo, 18 anos e, no máximo, 45 anos, completos até 31 de dezembro do ano da inscrição;

• Possuir Carteira Nacional de Habilitação;

• Possuir diploma de conclusão de curso de nível superior em qualquer área de formação, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

Etapas do concurso

• a) Prova Escrita Objetiva de Múltipla Escolha (classificatório e eliminatório);

• b) Teste de Aptidão Física (eliminatório);

• c) Avaliação de Aptidão Psicológica Vocacionada (eliminatório);

• d) Exame Toxicológico (eliminatório);

• e) Investigação Social (eliminatório);

• f) Curso de Formação de Agente Penitenciário (eliminatório e classificatório) Prova Objetiva A Prova Escrita Objetiva do último concurso Agepen RN foi realizada nos municípios de Mossoró/RN e Natal/RN, com duração de 5 horas. Foram no total, 100 questões de múltipla escolha com peso 1 ponto cada. Foi considerado aprovado o candidato que obtivesse no mínimo 50% do total de pontos.
  

• 05 questões – Administração Pública;

• 05 questões – Direito Administrativo;

• 05 questões – Direito Constitucional;

• 10 questões – Direito Penal;

• 15 questões – Direitos Humanos e Tratamento Penal;

• 15 questões – Regime Jurídico, Estatuto dos Servidores do RN e Estatuto dos Agentes Penitenciários do RN;

• 05 questões – Ética Profissional;

• 05 questões – Informática;

• 20 questões – Lei de Execução Penal;

• 15 questões – Língua Portuguesa e Redação Oficial.

Teste de Aptidão Física

O Teste de Aptidão Física aplicado aos candidatos foi composto dos seguintes testes:

• a) Flexão de braços na barra fixa, somente para os candidatos do sexo masculino;

• b) Isometria na barra fixa, somente para os candidatos do sexo feminino;

• c) Impulsão Horizontal, para todos os candidatos;

• d) Flexão abdominal, para todos os candidatos; e

• e) Corrida de 12 minutos, para todos os candidatos.

Curso de formação

Para esta fase, foram inicialmente convocados os 451 primeiros candidatos do sexo masculino e as 120 primeiras candidatas do sexo feminino. Os candidatos excedentes (se existentes) compuseram cadastro de reserva e puderam ser convocados para a matrícula no Curso de Formação durante o prazo de validade do concurso, a exclusivo critério da SEJUC.

O Curso de Formação abrangeu conteúdos adequados à matriz curricular nacional para a educação em serviços penitenciário, do Departamento Penitenciário Nacional/DEPEN, do Ministério da Justiça/MJ. O Curso exigiu frequência de pelo menos 90% da carga horária total e avaliação da aprendizagem.